A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto de lei que obriga entidades sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais, a ter pelo menos três anos de funcionamento regular para poder receber recursos públicos. A proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores para levá-la à votação em plenário.
A proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também determina que, para receber recursos públicos nas parcerias, a entidade tenha experiência prévia na realização "com efetividade" do objeto do projeto ou pelo menos tenha desenvolvido atividade semelhante.
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