Braga Côrtes coordena mudanças na Lei Orgânica para o fim do voto secreto

O vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) será o presidente da Comissão Especial que irá analisar mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) para ratificar o fim do voto secreto na Câmara de Curitiba. A relatoria ficou com Bruno Pessuti (PSC). O grupo tem o objetivo específico de dar parecer à proposição do vereador Professor Galdino (PSDB), que complementa alteração aprovada no Regimento Interno do Legislativo dia 17 de setembro.

A emenda à LOM (001.00002.2013) suprime trecho do artigo 47, que permitia voto sigiloso nos casos de análise dos vetos e na votação de penalidades aos vereadores e prefeito. Também muda o parágrafo quarto do artigo 57 da LOM, que prevê o “escrutínio secreto” para o julgamento em plenário dos vetos.

Mesmo aprovado esse complemento, a extinção definitiva do voto secreto depende de como irá se posicionar o Congresso Nacional, com quem as câmaras de vereadores de todo o país guardam “simetria constitucional” (ou seja, aquilo que vale lá também vale nas demais instâncias legislativas, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal). O Senado deve apreciar a medida em primeiro turno hoje (24), após votação conturbada na Comissão de Constituição e Justiça.

Compõem a comissão especial, além dos já citados, Tico Kuzma (PSB), Julieta Reis (DEM), Jorge Bernardi (PDT), Aladim Luciano (PV), Helio Wirbiski (PPS), Pedro Paulo (PT) e Valdemir Soares (PRB). O colegiado tem 15 dias para se manifestar e, quando a emenda à LOM for submetida ao plenário, haverá um interstício de dez dias entre o primeiro e o segundo turnos. As votações serão no sistema de maioria absoluta (para ser aprovado precisa da aquiescência de dois terços dos vereadores, ou seja, 26 parlamentares).