A presidente Dilma sancionou a lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre o transporte coletivo em municípios e regiões metropolitanas. O texto está publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (12). Agora resta saber se essas isenções, que não passam de renúncia fiscal, terão algum impacto nas passagens ou as empresas e prefeituras vão fazer cara de paisagem, fingir que não é com elas ou ainda dizer que a isenção cobre apenas o custo do que não foi durante os protestos dos "20 centavos". Conforme cálculo realizado pela Comissão de Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a estimativa é que a medida tenha um impacto de R$ 1,5 bilhão a menos para a arrecadação do governo federal por ano, de 2013 a 2015. Segundo o parecer, a renúncia está prevista no Orçamento deste ano e não contraria a responsabilidade fiscal.
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